O QUE É A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE?
Você já reparou naquele desconto que aparece todo mês no seu benefício previdenciário?
Pois é, estamos falando do Imposto de Renda (IR), um tributo federal que incide sobre a renda e os ganhos de pessoas físicas e jurídicas.
No caso dos benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, a regra geral é que eles são tributáveis, e, por isso, há o desconto mensal.
Mas nem sempre é assim.
A Lei 7.713/1988 prevê situações em que aposentados, pensionistas e militares da reserva e reformados ficam isentos do Imposto de Renda quando são diagnosticados com doença grave.
Esta isenção existe justamente para diminuir o peso financeiro de quem já enfrenta gastos com tratamentos e medicamentos contínuos.
Faz sentido, né?
A própria Lei 7.713/1988 define quais são estas doenças graves que geram direito à isenção de IR.
Vamos à lista:
- Neoplasia (câncer)
- Cegueira ou visão monocular
- Cardiopatia Grave (Infarto / Ponte de Safena / Ponte de Mamária / Cardiopatia Isquêmica / Stents)
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Doenças e acidentes decorrentes do trabalho
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia / Tetraplegia / Amputações / Deficiências Físicas)
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
Portanto, caso você possua alguma destas doenças graves e receba aposentadoria, pensão ou seja militar da reserva ou reformado, poderá ter direito à isenção de Imposto de Renda.
COMO É A PERÍCIA MÉDICA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?
A perícia é uma avaliação obrigatória feita por um médico perito, normalmente do próprio órgão que paga o seu benefício, como o INSS, Município ou Estado.
O objetivo do procedimento é confirmar o diagnóstico e verificar se a sua doença realmente se enquadra na lista de patologias graves previstas na Lei 7.713/1988.
Durante a avaliação, o médico vai analisar seus laudos, exames, prontuários e outros documentos médicos.
Por isso, é essencial levar toda a documentação que comprove o diagnóstico da doença grave.
Quanto mais completos forem os seus documentos médicos, maiores serão as chances de o pedido ser aprovado sem dor de cabeça.
Atenção: não é necessário estar incapacitado para o trabalho para fins de isenção de Imposto de Renda, bastando o diagnóstico da doença grave.
Esse é um erro comum que faz muita gente desistir do direito sem precisar.
Isto é, a incapacidade para o trabalho não é relevante para fins de isenção de IR.
Voltando ao assunto: se a perícia confirmar o seu diagnóstico de doença grave, você passa a ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre o seu benefício previdenciário.
E o melhor: também é possível pedir a restituição dos valores que foram descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
EM QUE LOCAL É REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
O local da perícia depende de quem paga o seu benefício previdenciário.
Se você é aposentado ou pensionista do INSS, a avaliação é feita nas Agências de Previdência Social (APS) do próprio Instituto, por um médico perito da Previdência Social.
Agora, se você é servidor público aposentado ou pensionista, a perícia geralmente acontece no setor médico oficial do órgão onde você trabalhou.
Já os militares da reserva ou reformados passam pela avaliação nas Juntas de Inspeção de Saúde das Forças Armadas (JIS).
Como recomendado no tópico passado, em qualquer uma dessas situações, é importante levar todos os laudos, exames e outros documentos médicos atualizados.
Esta documentação será analisada durante a avaliação e pode fazer toda a diferença para o resultado do seu pedido.
Como eu disse antes, a perícia médica é um procedimento obrigatório para confirmar o direito à isenção do Imposto de Renda.
Sem ela, o benefício não pode ser concedido.
PERÍCIA ADMINISTRATIVA x PERÍCIA JUDICIAL
Inicialmente, vale dizer que você pode solicitar a sua isenção de Imposto de Renda tanto pela via administrativa quanto pela via judicial.
Ou seja, existem dois tipos de perícia médica:
- Administrativa
- Judicial
Apesar de terem o mesmo objetivo (comprovar o diagnóstico da doença grave) há diferenças importantes entre elas.
A seguir, você vai entender como funciona cada tipo de perícia.
Continue comigo!
1. Perícia Administrativa
A perícia administrativa acontece diretamente no órgão responsável pelo pagamento do seu benefício, como o INSS, por exemplo.
Na perícia administrativa, a avaliação é feita por um médico perito do órgão.
Na grande maioria dos casos, é um médico clínico geral, que não é especialista na doença que você possui.
Embora esses médicos tenham competência legal para realizar a perícia, a falta de especialização muitas vezes prejudica a análise, principalmente em doenças mais complexas e de diagnóstico subjetivo, como a cardiopatia grave.
Também é muito comum que a via administrativa apresente interpretações restritivas, o que acaba resultando em negativas frequentes.
Isso acontece porque, em casos mais delicados, como nas doenças que passam por períodos de estabilização, o perito pode entender que a pessoa não se enquadra mais na condição de doença grave, enquanto a lei prevê que mesmo curado o cidadão ainda mantém o direito.
Além disso, há situações em que o órgão concede a isenção por tempo limitado, vinculando o benefício a uma possível recuperação da doença.
2. Perícia Judicial
Já a perícia judicial, como o próprio nome sugere, é realizada dentro de um processo judicial.
A primeira grande diferença em relação à perícia administrativa é que a perícia judicial costuma ser feita por um médico especialista na doença da pessoa.
Por exemplo: é nomeado um médico perito especialista em cardiologia nos casos de diagnóstico de cardiopatia grave.
Tudo isso traz uma análise muito mais técnica e imparcial sobre a real situação do cidadão, gerando mais segurança jurídica no seu pedido de isenção.
Além disso, durante o processo, o juiz analisa não apenas o laudo pericial, mas também os argumentos jurídicos e médicos apresentados pelo seu advogado.
O advogado especialista em isenção de IR vai elaborar quesitos, analisar o laudo pericial, discutir pontos técnicos da perícia e direcionar o médico para o reconhecimento do direito.
Isso garante uma análise muito mais completa e justa.
Outra vantagem é que a isenção concedida judicialmente é vitalícia, mesmo que você esteja curado ou exista um prazo estimado para recuperação da doença.
Isto é, você terá o benefício para sempre.
Além disso, você poderá restituir todo o valor indevidamente descontado ao longo dos últimos 5 (cinco) anos de uma única vez.
Por todas essas razões, a perícia judicial costuma ser o caminho mais eficaz para quem busca a isenção e restituição de Imposto de Renda por doença grave.
E o melhor: não é obrigatório fazer o pedido administrativo antes de entrar com a ação.
Isto é, você pode partir para uma ação judicial direto, sem passar pela via administrativa.
Quem confirma isso é o Supremo Tribunal Federal (STF), em seu Tema 1.373.
DOCUMENTOS PARA A PERÍCIA MÉDICA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Neste tópico, montei uma lista da documentação médica indispensável que você deve ter em mãos na hora da perícia médica.
Aqui vai:
- Atestados e laudos médicos com o histórico detalhado da doença, incluindo data de início e CID
- Exames médicos, tanto antigos quanto atuais, que comprovem a doença grave
- Prontuários médicos onde constem a patologia, tratamentos realizados e o acompanhamento clínico
- Receituários médicos que comprovem o uso de medicações
- Outros documentos que reforcem a sua condição
Vale dizer que você não é obrigado a apresentar todos esses documentos, mas quanto mais, melhor.
Ah, e não esqueça de levar na perícia um documento de identificação, como RG, CNH, entre outros.
COMO DEVE SER O LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
O laudo médico é o documento mais importante no pedido de isenção de Imposto de Renda por doença grave.
É ele que comprova a existência da doença grave e demonstra como a enfermidade impacta a sua vida.
Na via administrativa, o INSS e outros órgãos costumam exigir o chamado “laudo médico oficial”, que é aquele emitido por um médico público da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, normalmente vinculado ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Contudo, esta exigência é ilegal!
A justiça reconhece que não há lei que obrigue a pessoa a apresentar exclusivamente um laudo médico oficial.
Isto é, o seu médico particular também pode emitir o laudo, desde que ele contenha todas as informações necessárias para comprovar a doença grave.
Portanto, um bom laudo médico deve conter as seguintes informações:
- Dados pessoais do paciente
- Descrição detalhada do quadro clínico e da evolução da doença
- Informações sobre os tratamentos realizados
- Informações sobre eventuais medicamentos utilizados
- Data em que o paciente recebeu o diagnóstico e a CID da doença grave
- Identificação do médico, com o número do CRM, assinatura e carimbo
Estas informações são fundamentais para que o perito consiga confirmar o diagnóstico da doença grave.
Como um Advogado pode Ajudar a Obter o Laudo Perfeito
Aqui no Giácomo Oliveira Advocacia, nós damos uma atenção especial à elaboração deste documento pelo seu médico.
Para os nossos clientes, emitimos um documento com diretrizes específicas para a elaboração do laudo médico.
Este material é exclusivo e elaborado para cada cliente e tipo de patologia.
Ele serve para guiar o médico na elaboração do laudo, ajudando a não deixar nenhuma informação essencial de fora e a garantir um parecer completo e bem estruturado.
DICAS PARA A PERÍCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Separei aqui uma lista das principais dicas para a sua perícia médica para isenção de IR:
- Separe os documentos de acordo com a sua categoria
- Organize em ordem cronológica e coloque em uma pasta
- Fale com clareza sobre o seu quadro de saúde e como a doença grave surgiu
- Seja sincero e vá direto ao ponto, sem exagerar ou inventar situações
- Explique ao perito suas limitações de forma simples e direta
- Chegue com antecedência ao local da perícia (pelo menos 20 minutos antes)
- Mantenha a calma durante a avaliação
Desta forma, você estará muito mais preparado para garantir o reconhecimento do seu direito à isenção
COMO UM ADVOGADO PODE LHE AUXILIAR NA PERÍCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Contar com um advogado especialista na hora de pedir a isenção de Imposto de Renda é a melhor forma de aumentar suas chances de conseguir o benefício.
Por este motivo, separei aqui uma lista de benefícios que você tem ao contratar um profissional especializado.
1. Ajuda a Identificar o Direito
O advogado analisa os seus documentos médicos e verifica se a sua doença se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei 7.713/1988, dando segurança sobre o seu direito antes de iniciar o pedido.
2. Auxilia com a Documentação
O profissional orienta sobre todos os documentos médicos necessários, além de auxiliar na obtenção daqueles que você ainda não possui, garantindo que nada essencial falte e que o processo esteja completo desde o início.
Além disso, aqui no Giácomo Oliveira Advocacia, emitimos um documento para o cliente com diretrizes específicas para que o seu médico elabore um laudo completo e com todas as informações necessárias para o reconhecimento do direito, conforme citei anteriormente.
3. Verifica Qual É a Melhor Via a Ser Seguida
Com base no seu caso, o advogado especialista em Isenção de IR indica se o pedido deve ser feito pela via administrativa ou judicial, sempre buscando o caminho mais rápido e vantajoso para o reconhecimento do seu direito.
4. Realiza a Argumentação Técnica no Processo
O profissional prepara a fundamentação jurídica do pedido, organizando provas e argumentos de forma estratégica para aumentar as chances de sucesso na concessão da isenção.
5. Faz a Orientação para a Perícia Médica
O advogado te orienta sobre o que levar, como se comportar e o que o perito irá avaliar, ajudando você a se sentir preparado e seguro durante a perícia.
6. Garante a Isenção Vitalícia do Imposto de Renda
Por fim, vale dizer que o profissional atua para que a isenção seja reconhecida de forma vitalícia, evitando revisões indevidas e assegurando sua tranquilidade no longo prazo.
7. Realiza Cálculos para Descobrir o Valor que você tem a Restituir
O profissional irá fazer o cálculo de quanto você tem a ser restituído a título de Imposto de Renda.
O advogado especialista sabe fazer os cálculos exatos, incluindo a atualização monetária, e garantirá o recebimento integral de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício.
Conclusão
Hoje você aprendeu como funciona a perícia médica para isenção de Imposto de Renda e todos os cuidados que fazem a diferença para garantir o reconhecimento do seu direito.
Lembre-se que contar com um advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda é fundamental para aumentar a chance do reconhecimento da isenção.
O profissional identifica seu direito à isenção, orienta sobre a documentação, auxilia na preparação para a perícia, realiza argumentação técnica, luta pela isenção vitalícia e garante que seu pedido seja feito da forma mais correta e estratégica possível.
No fim das contas, não é um gasto, mas um investimento em tranquilidade e segurança para o seu futuro.
Espero que tenha gostado do nosso artigo.
