QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Se você enfrenta ou já superou uma doença grave e quer saber se tem direito à isenção e restituição do Imposto de Renda, está no lugar certo.
A isenção e restituição do IR é um benefício previsto pela Lei 7.713/1988, que permite a pessoas com determinadas condições de saúde obterem esse alívio fiscal.
Por lei, você precisa cumprir os seguintes requisitos para ter direito à isenção e restituição do Imposto de Renda:
- Ter uma doença grave
- Receber aposentadoria, pensão por morte, ou ser reformado militar
Agora Você Deve se Perguntar: Quais São Essas Doenças Graves?
Quem responde a esta pergunta é o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira ou visão monocular
- Cardiopatia Grave (Infarto / Ponte de Safena / Ponte de Mamária / Cardiopatia Isquêmica / Stents)
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Doenças e acidentes decorrentes do trabalho
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia / Tetraplegia / Amputações / Deficiências Físicas)
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
Ah, e um detalhe importante: é preciso que você confirme que sofre desta doença grave através de documentação médica.
Caso você cumpra os requisitos, terá direito à isenção e restituição do Imposto de Renda, e começará a ter um ótimo alívio financeiro.
EU PRECISO CONTRATAR UM ADVOGADO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Você não é obrigado a contratar um advogado para fazer o pedido de isenção de Imposto de Renda na via administrativa.
Isto é, você pode fazer a solicitação por conta própria.
No entanto, muitas pessoas optam por contar com o apoio de um advogado especialista para garantir que todo o processo seja conduzido de maneira segura e sem complicações.
O advogado pode ser um grande aliado na conquista do seu direito, especialmente porque ele conhece todos os detalhes da legislação e pode evitar erros que poderiam atrasar ou até mesmo impedir a aprovação do seu pedido.
Com o profissional correto, você economiza tempo e ganha mais tranquilidade, sabendo que seu pedido está sendo conduzido da melhor maneira possível.
Ao longo deste artigo irei explicar de forma clara o que um advogado pode fazer para facilitar o processo e garantir que você conquiste seu direito à isenção.
VANTAGENS DE CONTRATAR UM ADVOGADO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Existem inúmeras vantagens em contratar um advogado especialista no assunto.
Invariavelmente, todas elas apontam para a conclusão de que este profissional aumenta as suas chances de sucesso para conseguir a tão sonhada isenção e restituição do Imposto de Renda.
Mas para você entender na prática, vou falar especificamente sobre cada vantagem.
Vamos lá?
1. Verifica se Você tem Direito à Isenção de IR e Escolhe a Melhor Estratégia
Uma das grandes vantagens em contratar um advogado para solicitar a isenção de Imposto de Renda é contar com a experiência de um profissional que vai analisar cuidadosamente sua condição de saúde e verificar se ela se enquadra nas doenças previstas pela Lei 7.713/1988.
Neste ponto, vale mencionar que existem algumas patologias que não estão expressamente previstas na lei, mas que podem garantir a isenção por equiparação.
E quais doenças são estas? Somente um bom profissional poderá lhe dizer.
O advogado também avaliará desde quando você tem direito à isenção, o que faz toda a diferença para garantir a restituição de valores já pagos.
Isso mesmo, restituição!
Caso você ainda não saiba, você tem direito a isenção do Imposto de Renda a partir do diagnóstico da doença grave.
Consequentemente, receberá o imposto pago desde o diagnóstico.
Então, por exemplo, se você foi diagnosticado com um câncer antes de conseguir a sua aposentadoria, você terá direito à isenção do IR desde a data que começou a receber o benefício.
Agora, se o diagnóstico foi após a aposentadoria (ou pensão/reforma), terá direito à isenção desde a data do diagnóstico mesmo, ok?
Além do que te expliquei, um advogado pode ajudar você a escolher a melhor estratégia para garantir esse direito.
Dependendo do seu caso, o pedido pode ser feito na via administrativa, sem necessidade de representação legal.
No entanto, o advogado poderá verificar se essa é a opção mais vantajosa para o seu cenário, ou se o caminho judicial é a melhor opção.
Na maioria das situações, a via judicial é o melhor caminho, pois ela proporciona mais liberdade para a produção de provas, como é o caso da solicitação de perícias com médicos especialistas na sua enfermidade.
Neste cenário, o profissional será responsável por conduzir todo o processo, desde a organização de documentos até o fim da ação judicial, garantindo que tudo seja feito da maneira mais eficaz e dentro dos prazos.
Ah, se você pretende seguir o caminho judicial, a presença de um advogado é obrigatória.
2. Auxílio com a Documentação
Outra vantagem de contar com um advogado ao solicitar a isenção de Imposto de Renda é o apoio especializado na análise da sua documentação.
O profissional vai avaliar cuidadosamente os documentos que você possui, verificando se estão completos e adequados para comprovar sua condição de saúde conforme os critérios estabelecidos pela Lei 7.713/1988.
Caso algum documento esteja faltando ou precise ser atualizado, o advogado irá orientar sobre quais laudos médicos, exames e outros comprovantes são necessários para fortalecer seu pedido.
Vale lembrar que existem dados indispensáveis que os documentos devem contar.
Neste sentido, ele também indicará se é preciso obter declarações complementares ou exames que possam facilitar a comprovação da sua doença e garantir que a isenção seja concedida com mais segurança.
A orientação correta desde o início assegura que seu pedido seja feito de forma completa, aumentando as chances de sucesso e proporcionando mais tranquilidade.
Portanto, ter um advogado especialista em isenção de imposto de renda garante que toda a documentação será tratada com cuidado e precisão, eliminando preocupações e permitindo que você foque no que realmente importa: a recuperação da sua saúde e a conquista do seu direito à isenção de IR de forma eficiente e tranquila.
3. Orientação Completa para a Perícia Médica
Uma das etapas fundamentais para obter a isenção de Imposto de Renda é a realização da perícia médica, que geralmente é agendada para avaliar sua condição de saúde.
Esta perícia tem como finalidade confirmar a sua doença e a necessidade da isenção, tornando-se um momento importante no processo.
Ter um advogado ao seu lado nesse momento traz mais segurança, já que ele conhece todos os detalhes do procedimento e pode orientá-lo adequadamente.
O advogado irá fornecer orientações claras sobre o que esperar da perícia, ajudando você a entender o objetivo desse procedimento.
Além disso, o profissional irá explicar quais informações são mais relevantes para esclarecer ao perito durante a avaliação, que documentos devem ser apresentados e como se comportar para transmitir a confiança necessária.
Toda esta preparação, na verdade, é uma estratégia do advogado para otimizar as suas chances de confirmação da doença grave.
Além disso, a presença de um advogado pode fazer com que você se sinta mais à vontade e menos ansioso durante a perícia.
Saber que está sendo assistido por um profissional que compreende todo o processo pode ser reconfortante.
4. Assegura Que a Isenção do Imposto de Renda Seja Vitalícia
Um dos benefícios de contar com um advogado ao solicitar a isenção de Imposto de Renda é a garantia de que seu direito será reconhecido de forma vitalícia.
O advogado possui experiência em apresentar os argumentos e as provas necessárias para fundamentar seu pedido, demonstrando a gravidade da sua condição de saúde e assegurando que a isenção seja concedida sem limite de tempo.
Ao obter a isenção, você pode ficar tranquilo sabendo que ela não terá um prazo de validade, permitindo que você desfrute desta vantagem ao longo de toda a sua vida.
Já pensou em nunca mais “deixar para o Leão” quase 30% do seu benefício?
Parece um sonho, mas é isso que a isenção de imposto de renda pode lhe proporcionar.
5. Garante a Restituição Integral do Imposto de Renda Pago
Contar com o apoio de um advogado especialista no assunto é ter garantido que todos os valores que são devidos serão pagos corretamente para você.
Para você entender melhor: você tem direito à restituição do Imposto de Renda dos últimos 5 anos, caso tenha sido diagnosticado da doença grave antes deste período.
Agora, se a doença foi confirmada há menos tempo, a restituição será devida a partir da data do diagnóstico, ok?
De qualquer modo, o seu defensor assegura que você receba a restituição integral do Imposto de Renda, incluindo a aplicação da correção monetária.
Isto significa que, além de recuperar o que você pagou a mais, o valor devolvido será ajustado para refletir a desvalorização do real (inflação) ao longo do tempo, garantindo que você não saia perdendo com esta situação.
6. Fornece Orientações Sobre Como Declarar Após a Isenção
Após o reconhecimento da sua isenção de Imposto de Renda, o advogado também fará a devida orientação para que você proceda corretamente com sua declaração do IR.
Perceba que o profissional vai te acompanhar desde a avaliação do seu direito à isenção e restituição do Imposto de Renda até a parte final, que é a própria orientação de como fazer a devida declaração do IR.
Com a orientação de um especialista, você se sentirá seguro ao realizar sua declaração, sabendo que está seguindo todos os procedimentos corretos.
Com isso, você evita a tão temida malha fina, visto que o profissional conhece as exigências da Receita Federal e pode esclarecer exatamente o que deve ser declarado, ajudando você a evitar riscos e preocupações desnecessárias.
Dessa forma, a sua experiência ao declarar o Imposto de Renda se torna muito mais simples e descomplicada.
Conheça a História de Lauro
Lauro é um aposentado que após ser diagnosticado com câncer de próstata, passou por um tratamento intenso e, felizmente, recebeu o diagnóstico de “cura”.
Entretanto, ao solicitar sozinho a isenção do Imposto de Renda com base na sua condição de saúde, ele se deparou com a negativa do INSS.
O motivo? A remissão da doença.
Sabendo que essa é uma situação comum enfrentada por muitos aposentados, Lauro decidiu procurar ajuda.
Considerando as circunstâncias do caso, propomos seguir pela via judicial, uma estratégia segura para garantir o direito de Lauro à isenção de forma mais eficaz.
Esta abordagem não apenas assegurou para Lauro a isenção, mas também o ajudou a recuperar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.
Ao optar pela via judicial, cortamos caminho e aceleramos o processo, reduzindo o estresse e as dores de cabeça do aposentado.
Além disso, essa estratégia trouxe mais segurança, pois garantiu a isenção em caráter vitalício, proporcionando tranquilidade a Lauro em relação à sua situação financeira.
Portanto, graças ao direcionamento estratégico e apoio do advogado, Lauro conseguiu a isenção do Imposto de Renda e a restituição de valores pagos nos últimos 5 anos, tornando sua vida mais leve e livre de preocupações financeiras.
Isso tudo sem a apreensão de enfrentar um “não” sozinho.
COMO UM ADVOGADO PODE ACELERAR O PROCESSO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO
Existem algumas estratégias que o excelente advogado de isenção de IR conhece para acelerar o seu processo.
Venha comigo conhecer.
1. Escolhe a Melhor Via para Obter a Restituição
Como eu expliquei antes, a isenção do Imposto de Renda pode ser solicitada na via administrativa ou judicial.
O profissional experiente saberá olhar o seu caso e avaliar qual é a melhor via para obter a isenção e restituição.
Na maioria dos cenários, a via judicial será a melhor, pois, como eu expliquei anteriormente, será possível realizar uma perícia com um médico especialista na área de sua enfermidade.
Além disso, a Justiça tem um entendimento mais favorável aos contribuintes, especialmente para conceder o direito a quem está curado e restituir os valores pagos.
Mas quem irá dar a resposta final sobre qual é o melhor caminho a ser tomado é o seu advogado de confiança.
2. Evita Erros que Possam Atrasar o Processo
Existem alguns erros que acontecem no meio do processo que podem atrasar a concessão da sua isenção e restituição do Imposto de Renda.
Por exemplo: a documentação médica é algo que deve estar redondinho na sua solicitação de isenção/restituição.
Quaisquer falhas nos documentos (como a necessidade de atualização do laudo médico), podem atrasar o seu processo, ou pior, fazer com que o seu pedido de imposto de renda seja indeferido.
Então, antes do protocolo do seu pedido, o advogado irá analisar toda a sua solicitação e documentação para que tudo saia direito no futuro, evitando pequenas falhas que podem passar despercebidas.
3. Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança (MS) é um mecanismo judicial que acelera a concessão da sua restituição e isenção do Imposto de Renda.
O MS será utilizado somente quando o pedido for solicitado na via administrativa, visto que existe um prazo legal para que o INSS ou o órgão público analise e finalize a sua solicitação.
Caso o prazo seja ultrapassado, o advogado pode entrar com um Mandado de Segurança, buscando uma ordem judicial para que o órgão administrativo finalize o seu pedido o mais rápido possível.
Você sabia disso?
SEGURANÇA E TRANQUILIDADE
Ao longo deste artigo, você descobriu a importância de contar com um advogado na busca pela isenção do Imposto de Renda.
A segurança e a tranquilidade que esse profissional traz ao processo são inestimáveis.
Desde a identificação de quem tem direito à isenção e à restituição do imposto, até as vantagens de ter um advogado ao seu lado.
Desta forma, você tem acesso a orientações completas, auxílio na documentação, preparação para a perícia médica e garantias de que sua isenção será vitalícia, além de assegurar a restituição integral do imposto pago.
Assim, você pode se concentrar no que realmente importa: sua saúde e seu bem-estar, sabendo que sua situação fiscal está sob controle.
É por este motivo que o Giácomo Oliveira Advocacia está aqui para te ajudar com quaisquer dúvidas que você tiver sobre o seu pedido de isenção do IR.
Espero que tenha gostado do conteúdo.
Te vejo na próxima!
