QUEM TEM CÂNCER É ISENTO DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA?
Por ser considerada uma doença grave, o câncer (neoplasia maligna) te dá direito à isenção do Imposto de Renda, conforme traz a Lei 7.713/1988.
Mas atenção, nem todas as pessoas que têm essa enfermidade podem ter a isenção do IRRF.
Para ter isenção no Imposto de Renda é preciso que você receba:
- Aposentadoria
- Pensão por morte
- Valores como militar reformado
Neste caso a isenção cobrirá todo o valor da sua aposentadoria, pensão ou reforma.
Assim, vale dizer que se você recebe um desses benefícios e ainda possui outras fontes de renda, somente os seus rendimentos de aposentadoria pensão ou reforma serão isentos de Imposto de Renda.
Você acha que tem direito? Então continue comigo para saber mais.
QUANTO TEMPO DURA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?
A isenção de Imposto de Renda para quem possui câncer pode ser solicitada administrativamente ou judicialmente, e a duração da isenção pode variar dependendo do método utilizado para o pedido.
1. Solicitação Administrativa
Se você é aposentado pelo INSS, pode pedir a isenção diretamente pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135, sem necessidade de contratar um advogado.
Se você recebe seu benefício de outro órgão, como Governo Federal, Estado ou Município, o pedido deve ser realizado diretamente no Órgão Gestor.
No entanto, esse método pode ter algumas desvantagens, por exemplo:
- Se você estiver “curado” na data do pedido (como um caso de câncer em remissão), a isenção provavelmente não será concedida.
- Administrativamente, é comum que seja definido um limite de tempo para a isenção, muitas vezes com base em uma estimativa de recuperação da doença. Isso resulta em isenções de Imposto de Renda com durações muito curtas.
É bem comum atuarmos em casos que o cliente, após ter recebido a sua isenção por poucos meses, vem nos procurar para saber se isso está certo.
Como o procedimento é incorreto, realizamos um pedido judicial para a isenção de Imposto de Renda e conseguimos reverter esta situação.
E é exatamente sobre isso que vou falar agora.
2. Solicitação Judicial
O posicionamento judicial relativo à isenção do Imposto de Renda é diferente.
Na Justiça não se leva em consideração se o paciente se recuperou ou tem possibilidade de se recuperar da doença grave, especialmente em casos de câncer.
Isso resulta em uma isenção de Imposto de Renda vitalícia, isto é, para toda a sua vida, mesmo que você se recupere (o que desejamos de coração)!
Este entendimento está praticamente pacificado na Justiça.
Uma maravilha, né?
Portanto, enquanto a via administrativa pode oferecer uma solução mais simples, a via judicial pode proporcionar uma isenção mais segura e prolongada.
Tenha isso em mente quando pensar em fazer o seu pedido de isenção, ok?
QUEM FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER ANTES DE SE APOSENTAR TEM DIREITO?
Se você foi diagnosticado com câncer antes de receber aposentadoria/pensão/reforma, ainda tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos do benefício.
Mas tem um porém: a isenção iniciará somente a partir do recebimento de sua aposentadoria/pensão/reforma.
Isso porque, o fato gerador do benefício da isenção do Imposto de Renda é ter a doença grave juntamente com uma aposentadoria/pensão/reforma.
Então se você, por exemplo, se aposentou e teve câncer dois anos depois.
O início da isenção será o dia do diagnóstico da neoplasia maligna e não do início da aposentadoria.
Agora ficou fácil entender, não é? hehe
POSSO RESTITUIR OS VALORES QUE PAGUEI NOS ÚLTIMOS ANOS?
Sim!
Você possui direito aos valores pagos a título de Imposto de Renda nos últimos cinco anos.
Agora preste atenção: se o seu câncer foi diagnosticado em até cinco anos (três anos atrás, por exemplo), você terá direito à restituição desde o diagnóstico, ok?
Agora, se a neoplasia maligna foi descoberta há mais de cinco anos, você terá direito à restituição dos retroativos dos últimos cinco anos mesmo.
Conseguiu entender a lógica, né?
A restituição do Imposto de Renda pode trazer um alívio financeiro significativo durante um período tão desafiador.
Principalmente porque, dependendo de quanto você recebe por mês, os retroativos podem te gerar uma bolada.
Vou dar um exemplo prático para você entender melhor do que eu estou falando.
Exemplo prático do Fernando
Fernando trabalhou como servidor público federal do IBAMA durante muitos anos e, ao se aposentar, foi diagnosticado com câncer.
Durante esse período, ele continuou pagando o Imposto de Renda sobre seus rendimentos, sem saber que tinha direito à isenção.
Fernando tinha um desconto mensal de R$ 1.250,00 de Imposto de Renda em seu contracheque.
Significa que ao longo de cinco anos, ele pagou cerca de R$ 75.000,00 em Imposto de Renda.
Quando descobriu que tinha direito à isenção devido à sua condição de saúde, ele decidiu buscar ajuda para entender melhor seus direitos e iniciou o processo de restituição.
Com a documentação adequada e um suporte especializado, Fernando conseguiu recuperar toda a quantia que havia pago nos últimos cinco anos.
A restituição de R$ 75.000,00 (+ atualização monetária) foi um grande alívio financeiro, permitindo que ele pudesse se concentrar em seu tratamento e melhorar sua qualidade de vida.
A história de Fernando mostra que é possível recuperar uma quantia significativa de dinheiro pago “indevidamente” em Imposto de Renda.
Se você foi diagnosticado com câncer e continua pagando imposto, vale a pena verificar se tem direito à restituição.
Essa ação pode resultar em uma boa quantia que trará alívio financeiro em um momento tão crucial.
COMO CONSEGUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM TEM CÂNCER?
Quando você descobre que tem câncer, é normal surgirem preocupações financeiras, mas Imposto de Renda não será mais uma delas.
Eu vou te mostrar como conquistar o seu direito.
Para obter a isenção, existem duas maneiras, como eu informei anteriormente:
- Através da via administrativa
- Através da via judicial
1. Via Administrativa
A via administrativa é mais simples e, teoricamente, mais rápida.
Caso você seja da iniciativa privada, deverá fazer a solicitação diretamente no INSS.
Se você for da iniciativa pública, deverá consultar com o seu departamento de Recursos Humanos como é feita a solicitação administrativa de isenção de Imposto de Renda.
Vale à pena seguir pela via administrativa?
Olha, como um especialista em isenções eu diria para você que apesar de parecer mais simples e fácil formular o pedido na via administrativa, essa alternativa contempla alguns desafios muito conhecidos.
Dentre os mais comuns, estão:
- Isenção do Imposto de Renda por tempo limitado
- Negativa da isenção para quem está “curado”
- Ausência de restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos
- Necessidade de laudo emitido por médico do SUS
Significa que em muitos casos o trajeto para quem escolhe a via administrativa é ainda mais longo, pois obtendo uma negativa ou conseguindo o seu direito de modo parcial, inevitavelmente você terá que recorrer à Justiça.
2. Via judicial
Embora aparente ser um processo mais longo, como regra vale a pena, já que a Justiça possui um entendimento mais favorável em relação à isenção de Imposto de Renda para quem tem câncer.
Para não ser repetitivo, de uma maneira bem resumida, todos aqueles problemas comuns enfrentados no pedido administrativo, os quais mencionei acima, são praticamente eliminados na via judicial.
Aqui o mais importante mesmo é comprovar que você, de fato, sofre de neoplasia maligna e quando iniciou.
Para isso, reunir todos os seus documentos médicos, desde laudos, exames até receituários, é essencial.
Tudo isso serve para demonstrar a existência e a gravidade do câncer que você está sofrendo.
Portanto, tenha isso em mente!
Ahhh, e antes de encerrar esse ponto eu preciso esclarecer que não é obrigatório fazer o pedido administrativo de isenção, antes de buscar na Justiça.
Portanto, se achar viável você pode entrar diretamente com a ação judicial.
COMO DEVE SER O LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?
Agora eu vou falar de uma questão extremamente importante: provas.
Para obter a isenção de Imposto de Renda, é fundamental possuir um laudo médico válido, emitido por um médico devidamente registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina) de algum estado brasileiro.
No laudo, preferencialmente recente, é necessário que conste o CID (Classificação Internacional de Doenças) do câncer.
Além da descrição da doença, o laudo médico deve conter:
- Dados pessoais do paciente
- Informações sobre os tratamentos realizados
- Informações sobre eventuais medicamentos utilizados
- Data em que o paciente recebeu o diagnóstico
- Identificação do médico, com o devido número de inscrição no CRM
Você pode complementar o laudo apresentando atestados, exames e outros documentos médicos para reforçar o diagnóstico do câncer.
Com um laudo completo + documentação médica, as chances de obter a isenção são extremamente altas.
O Laudo Médico Precisa ser do SUS?
Vale dizer que, alguns órgãos públicos, exigem o chamado “laudo médico oficial”, assinado e carimbado por médico do SUS (Sistema Único de Saúde).
Isso acontece somente nos pedidos administrativos de isenção de imposto de renda.
Contudo, tal exigência é ilegal.
Se a falta de laudo médico oficial for o fundamento para o indeferimento do seu pedido de isenção, saiba que isso pode ser revertido judicialmente.
Como eu disse antes, a Justiça tem um entendimento mais favorável ao portador de câncer que está buscando a isenção de Imposto de Renda.
COMO FUNCIONA A PERÍCIA MÉDICA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?
Após a solicitação de isenção de Imposto de Renda, seja na Justiça ou de forma administrativa, você será submetido a uma perícia médica, na maioria das vezes.
Isso é meio óbvio, pois é preciso que um profissional confirme que você está (ou foi), de fato, diagnosticado com câncer.
No dia da perícia, é essencial levar toda a documentação médica disponível, incluindo laudos, exames e atestados que comprovem sua condição de saúde.
Quanto mais documentos você apresentar, melhor e mais completo será o seu pedido de isenção.
Lembre-se de que a perícia médica é fundamental para garantir que seu pedido de isenção seja deferido.
Portanto, esteja preparado e organizado com toda a documentação necessária.
Dica Extra: Organize a Documentação antes da Perícia
Manter os documentos em bom estado de conservação e devidamente organizados é dever de quem vai passar pela perícia.
Essa preparação facilita o trabalho do médico e causa uma boa impressão sobre você.
Para lhe auxiliar na etapa eu recomendo que faça isso um dia antes da perícia:
- Separe os documentos de acordo com a sua categoria
- Organize em ordem cronológica
- Faça uma separação com clips ou marcador de papel
- Procure não levar dobrado ou amassado
- Coloque em uma pasta
Seguindo essas instruções, com certeza o perito terá mais tempo para avaliar aquilo que é importante, ou seja, a existência da doença e quando iniciou.
QUANTO TEMPO DEMORA O PROCESSO DE ISENÇÃO DE IRPF?
Depende muito!
Primeiro, porque a diferença de tempo varia de acordo com a via pela qual você está solicitando a isenção.
E lembrando que o pedido pode ser administrativo ou judicial.
Pedido de Isenção de IR na via Administrativa
Na via administrativa, o processo costuma durar entre seis meses a um ano, desde a solicitação até a análise e a decisão do órgão responsável.
Essa variação depende muito da disponibilidade de peritos no órgão que fará a análise do pedido, bem como da região em que foi realizada a solicitação.
Vale esclarecer que o tempo de duração de um pedido administrativo pode se estender se o direito for negado, ou concedido incorretamente, pois neste caso será necessário prosseguir judicialmente.
Pedido de Isenção de IR na via Judicial
Por outro lado, na via judicial, o processo costuma durar de um a dois anos, dependendo da complexidade do caso.
Nesta situação, é importante contar com o acompanhamento de um advogado especializado para orientar você ao longo de todo o processo.
Lembre-se de considerar o tempo necessário para reunir toda a documentação médica indispensável para comprovar sua condição de saúde e seu direito à isenção.
Quanto mais organizado e completo for o seu pedido, mais rápido será o processo de análise e decisão.
Um bom advogado pode fazer isso e muito mais por você.
Aliás, se você quer saber tudo sobre a atuação deste profissional, eu recomendo fortemente que você leia este artigo:
SE A ISENÇÃO FOR CONCEDIDA AINDA É PRECISO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?
Se a isenção for concedida, você não precisa declarar Imposto de Renda sobre os rendimentos relacionados à sua aposentadoria/pensão/reforma.
Atenção para as Exceções…
Caso você tenha outros rendimentos tributáveis que não estejam cobertos pela isenção, como remuneração de trabalho, aluguéis ou investimentos, será necessário declará-los normalmente na sua declaração anual de Imposto de Renda.
Também é importante mencionar que a isenção do Imposto de Renda não elimina a obrigatoriedade de apresentar a declaração de Imposto de Renda caso você tenha recebido mais do que R$ 200.000,00 no ano (na hipótese de você ter recebido somente aposentadoria/pensão/reforma).
Agora, mesmo recebendo aposentadoria/pensão/reforma, se você teve um rendimento tributável (remunerações, investimentos, valor recebido de aluguéis, etc.) acima de R$ 30.639,90, terá que fazer a declaração anual do Imposto de Renda.
Portanto, fique atento à sua situação, ok?
COMO PROCEDER EM CASO DE NEGATIVA DA SOLICITAÇÃO?
Receber uma negativa após solicitar a isenção do Imposto de Renda pode ser desanimador, especialmente em um momento em que enfrentamos uma doença grave.
No entanto, é importante lembrar que essa decisão não é necessariamente definitiva e que existem medidas que podem ser tomadas para modificá-la.
Inicialmente, quero dizer que estamos juntos e vamos ajudá-lo!
E como de costume eu vou falar sobre as duas possibilidades, administrativa e judicial.
1. Na Esfera Administrativa
Quando falamos em indeferimento na via administrativa, na maioria dos casos é possível fazer um recurso contra a decisão que indeferiu a sua isenção.
Por exemplo: no INSS, é plenamente possível fazer um recurso administrativo.
Geralmente, o prazo para o recurso administrativo no INSS é de 30 dias, a partir do dia que você teve ciência do indeferimento do seu pedido.
Apesar de ser uma alternativa existente, sendo bem realista, o percentual de casos em que a negativa é revertida é extremamente pequeno.
Isso acontece porque a maioria dos pedidos de isenção é rejeitado por questões médicas apontadas pela perícia, sendo que os órgãos que julgam o recurso, dificilmente vão contra este parecer.
Portanto, apesar de ser uma possibilidade, muitas vezes não é o melhor caminho para garantir o seu direito.
Além disso, o recurso pode representar uma longa espera pelo julgamento, e no final das contas exigir que você ainda tenha que procurar a Justiça.
2. Na Esfera Judicial
Caso o seu pedido de isenção de imposto de renda tenha sido negado, você também pode buscar reverter a decisão na Justiça.
Nessa situação, contar com a assistência de um advogado especializado faz toda a diferença.
Este profissional irá analisar minuciosamente o seu caso, examinando todos os seus documentos relacionados à sua condição de saúde e ao pedido de isenção.
Isso inclui laudos médicos, relatórios de exames e outros registros médicos que comprovem a gravidade e a continuidade da sua doença.
Se faltar algo importante, sem dúvidas ele vai lhe orientar a respeito.
Além disso, vale dizer que o advogado irá representá-lo em todas as etapas do processo judicial, desde a preparação da petição inicial até a perícia e julgamento.
É ele o responsável por cuidar de todos os aspectos legais do caso, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você receba a melhor defesa possível.
Durante todo o processo, o advogado para isenção do imposto de renda estará ao seu lado, oferecendo suporte jurídico e acompanhamento personalizado.
O profissional estará disponível para responder às suas dúvidas, fornecer orientação e mantê-lo informado sobre o andamento do seu caso.
Para você entender mais sobre o assunto, eu recomendo novamente que você leia o nosso conteúdo completo sobre.
Boa leitura!
CONCLUSÃO
Com este conteúdo, você entendeu melhor como funciona a isenção do Imposto de Renda para quem tem câncer.
A isenção de Imposto de Renda para quem tem câncer tem como objetivo proporcionar alívio financeiro e apoio durante um momento desafiador da vida.
É um benefício que reconhece a necessidade de priorizar o tratamento e a recuperação da saúde, garantindo que as pessoas afetadas possam concentrar seus recursos e energia no cuidado pessoal.
Lembre-se que a documentação médica é a sua maior aliada na busca da isenção do Imposto de Renda.
Além disso, quem irá te ajudar nesta empreitada é um advogado especialista.
Nesse sentido, vale dizer que o nosso escritório possui vasta experiência em ajudar pessoas que enfrentam doenças graves e precisam de suporte para garantir seus direitos.
Com atuação em diversos casos de restituição de Imposto de Renda, sabemos como proceder para que você tenha sucesso nessa solicitação.
Entendemos que, além da parte técnica e burocrática, esse é um momento delicado da sua vida.
Estamos aqui para oferecer não apenas nosso conhecimento e experiência, mas também um atendimento humanizado e acolhedor.
Sabemos que lidar com o câncer já é difícil o suficiente, e nosso objetivo é aliviar uma parte desse peso, garantindo que você obtenha todos os direitos que lhe são devidos.
Nosso time está preparado para orientar você em cada passo do processo, desde a coleta dos documentos necessários até a apresentação do pedido de restituição.
Espero que tenha gostado do nosso conteúdo.
Te vejo na próxima!
