O Papel do Advogado na Isenção e Restituição de Imposto de Renda sobre Aposentadoria e Pensão

Imagem advogado isenção imposto de renda

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O advogado com certeza será o seu ás na manga na hora de fazer o pedido de isenção e restituição do Imposto de Renda.

Este é o profissional que detém o conhecimento acumulado de anos para poder te ajudar no seu caso.

E lembre-se: a isenção do imposto de Renda é, na grande maioria das vezes, vitalícia.

Por este motivo, estou escrevendo este conteúdo para você entender a importância do advogado na hora de requerer a isenção e a restituição do Imposto de Renda.

Aqui neste post, você irá entender:

O QUE É A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Se você é trabalhador da iniciativa privada, é bem provável que você já tenha visto os descontos no seu holerite.

Entre os descontos, é quase certo que exista o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Veja um exemplo:

(Fonte: Meu Contador Online)

O valor do IRRF depende diretamente do valor que você recebe por mês.

Quanto maior o valor, maior será o Imposto de Renda, e vice-versa.

Segue uma tabela atualizada (maio/2024) para você entender melhor o valor que será descontado mensalmente a título de IRRF:

Valor auferido mensalmenteAlíquotaValor do Imposto de Renda
Até R$ 2.259,200%R$ 0,00
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,657,5%R$ 169,44
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 381,44
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 662,77
Acima de R$ 4.664,6827,5%R$ 896,00

Perceba, então, que se você recebe até R$ 2.259,20 por mês, não terá IRRF descontado.

Acima de R$ 2.259,20 as alíquotas são progressivas e são aplicadas nas faixas de salário.

Como Funciona a Isenção do Imposto de Renda?

Como o próprio nome sugere, caso você esteja isento de pagar o Imposto de Renda, o IRRF não será descontado mensalmente dos valores que você recebe.

Com isso, pode ser que você economize um bom dinheiro por mês pelo fato de não pagar o imposto.

Mas atenção a uma informação muito importante: os valores que podem ser isentos de Imposto de Renda são somente:

  • As aposentadorias
  • As pensões por morte
  • Os rendimentos dos militares que estão em reserva

Em relação às aposentadorias e às pensões por morte, vale dizer que os valores podem ser recebidos tanto se você foi servidor público federal/estadual/municipal ou trabalhador da iniciativa privada que recebe o valor do INSS.

Então, se você não é aposentado ou pensionista e recebe um salário mensalmente, você não pode ter o seu Imposto de Renda isento.

Agora, se você trabalha em uma empresa, mesmo já estando aposentado, somente os seus rendimentos de aposentadoria serão isentos de Imposto de Renda.

QUEM É ISENTO DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA

Vamos lembrar o pré-requisito para ter a sua isenção no Imposto de Renda.

É preciso que você receba algum destes benefícios:

  • Aposentadoria
  • Pensão por morte
  • Valores como militar reformado

Agora, não são todas as pessoas desses grupos que podem ter a isenção no IRRF.

Para ter direito à isenção do Imposto de Renda, é preciso que você tenha uma doença grave prevista em lei.

Isenção de Imposto de Renda para quem tem Doença Grave

Como eu disse acima, você pode ter direito a isenção no Imposto de Renda caso tenha uma doença grave.

Neste caso a isenção abrange todo o valor de sua aposentadoria/pensão/reforma.

Quem nos traz uma lista completa das doenças consideradas graves aptas à isenção do Imposto de Renda é a Lei 7.713/1988.

São elas:

  • Tuberculose ativa
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Cegueira ou visão monocular
  • Hanseníase
  • Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia / Tetraplegia / Amputações / Deficiências Físicas)
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite)
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Contaminação por radiação
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
  • Cardiopatia Grave (Infarto / Ponte de Safena / Ponte de Mamária / Cardiopatia Isquêmica / Stents)
  • Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto)

Vale dizer que somente as doenças mencionadas acima são consideradas graves para efeitos de isenção de Imposto de Renda.

Caso queira saber mais sobre a isenção de Imposto de Renda para quem possui doença grave, possuímos um conteúdo completo sobre o tema:

Super recomendo!

QUAL A VANTAGEM EM CONTRATAR UM ADVOGADO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?

Sem dúvida alguma, contar com um advogado em seu processo de isenção e restituição de Imposto de Renda lhe deixará um passo a frente na obtenção do seu direito.

Em linhas gerais, esse profissional reúne todo o conhecimento e informações preciosas que trarão clareza e confiança para que você alcance a melhor solução, desde a preparação do processo até a conferência do seu resultado final.

Então o seu trabalho vai desde aumentar suas chances de sucesso até a certeza de que o valor que está sendo restituído é realmente correto.

Mas vamos lá, abaixo eu preparei algumas situações pontuais para você entender na prática o que este profissional pode fazer por você:

1. Identifica se você tem Direito e a partir de Quando

A primeira vantagem na contratação de um advogado para isenção de Imposto de Renda, é que o profissional irá identificar se você realmente possui direito a esta isenção/restituição e irá fazer o cálculo a partir de quando surgiu este benefício.

O advogado irá avaliar a sua documentação de aposentadoria/pensão/reforma, seus documentos médicos (se for o caso) e te dará a certeza do seu direito à isenção e restituição do IRRF.

2. Realiza Cálculos para Descobrir o Valor que você tem a Restituir

O profissional irá te guiar e fazer o cálculo de quanto você pode ter restituído a título de Imposto de Renda.

O advogado especialista sabe fazer os cálculos exatos, incluindo a atualização monetária, e te trará os valores discriminados sobre o quanto a Receita Federal está te devendo.

Dependendo, você pode receber uma bolada!

3. Identifica os Documentos que Comprovam seu Direito e Ajuda a Obtê-los

Aqui eu diria que está um dos papéis mais determinantes em um processo de isenção.

Quando falamos em documentos, falamos da comprovação do seu direito.

Portanto, neste aspecto profissional irá te ajudar a reunir a documentação que demonstra que você preenche os requisitos para obter a isenção e restituição do Imposto de Renda.

Por exemplo: é preciso que exista um laudo médico para que seja comprovada a doença grave de aposentados/pensionistas/reformados.

Há informações essenciais que devem constar no laudo para que ele seja válido.

Sem um laudo completo, suas chances de isenção e restituição caem muito.

Um excelente profissional saberá avaliar um laudo médico e dizer se ele será aceito ou não.

Caso negativo, ele irá aconselhar seu cliente a refazer o documento médico.

4. Fornece Orientações para a Perícia Médica

O advogado também te dará instruções de como proceder na perícia médica para os casos de doença grave.

Por se tratar de um ato muito específico, ele lhe dará direção sobre quais os principais esclarecimentos você deve prestar, aproximando o perito de sua realidade.

Como estamos falando de um profissional com anos de experiência nesse tipo de caso, ele, com certeza, saberá te instruir bem.

Além do mais, ele também cuidará de orientá-lo sobre qual documentação médica você deve levar no dia da avaliação.

4. Escolhe o Melhor Caminho para o seu Caso – Ação Judicial ou Administrativo?

Por fim, o excelente advogado irá saber qual é a melhor via para requerer a sua isenção do Imposto de Renda.

Caso você não saiba, você pode optar por requerer a isenção e restituição administrativamente ou judicialmente.

Dependendo do caso, é mais rápido fazer o pedido na via administrativa.

Já em outros, a sua chance de ter a isenção reconhecida é melhor na justiça.

Existem ainda outras situações que fazem com que a estratégia se altere entre a via administrativa e judicial, que pode trazer mais segurança para o seu pedido.

Quer saber mais? Então continue comigo que logo abaixo eu explico melhor.

EU PRECISO CONTRATAR UM ADVOGADO PARA A ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Já vou te adiantando que não.

Como eu acabei de informar, é possível que você faça o pedido de isenção e restituição de Imposto de Renda administrativamente.

Por exemplo: se você é aposentado pelo INSS, é possível que você faça o pedido de isenção diretamente no site do Meu INSS ou através do telefone 135.

Nessa situação, você não precisa contratar um advogado.

Porém, solicitar a isenção no âmbito administrativo pode gerar prejuízos para você.

Vou exemplificar as situações mais comuns que podem te prejudicar:

1. Negativa de Isenção para quem está Curado do Câncer

Se na data do pedido de isenção a pessoa estiver “curada” (uma pessoa com o câncer em remissão, por exemplo), o seu pedido não será concedido.

Contudo, na justiça o posicionamento é diferente, pois, o Judiciário tem entendido que não importa se você se recuperou da doença grave ou não, principalmente para os casos de câncer e cardiopatia grave, o benefício será devido.

2. Limite de Tempo para a Isenção do Imposto de Renda

Além disso, no âmbito administrativo, geralmente, é definido um limite no tempo de isenção.

Na maioria dos casos é colocado uma data em que, teoricamente, a pessoa irá se recuperar da doença grave.

Eu já tive um caso aqui no escritório em que que a isenção foi deferida somente pelo período de 1 mês para quem estava com cardiopatia grave, uma enfermidade extremamente séria.

É complicado, mas a boa notícia é que judicialmente foi possível reverter a decisão para obter a isenção de modo vitalício.

3. Ausência de Restituição dos Valores Indevidamente Retidos

Por fim, cabe dizer que o pedido administrativo pode não restituir os valores dos últimos 5 anos.

Isto é, é feito somente a isenção do IRRF, mas não há qualquer tipo de restituição.

Isso é mais comum do que você imagina!

Viu só, embora você não precise de advogado para ter direito à isenção e restituição do Imposto de Renda, é possível ter muitos prejuízos neste “simples” ato de desconsiderar a contratação de um excelente advogado para o seu caso.

JÁ ENTREI COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO. POSSO CONTRATAR UM ADVOGADO AGORA?

Sim, e é o recomendado!

Nesta situação, inicialmente, o advogado analisa se a via administrativa é, de fato, a melhor opção.

O profissional irá verificar o seu requerimento de isenção e restituição e vai averiguar se tudo foi feito da maneira correta.

Se existir algum erro, ele poderá corrigir o seu requerimento, incluindo documentação adicional, se for o caso.

Em muitas situações, o pedido administrativo de isenção de Imposto de Renda pode demorar muito tempo.

O prazo máximo para a análise do seu requerimento é de 90 dias, via de regra.

Se o pedido demorar mais que isso, o bom advogado saberá qual estratégia adotar.

Estou falando aqui do Mandado de Segurança (MS).

O MS é uma espécie de ação judicial para que seu requerimento seja analisado o mais rápido possível.

Só quem possui experiência em isenção e restituição do Imposto de Renda sabe o caminho das pedras para conseguir te ajudar no seu caso, e o Mandado de Segurança é algo que irá te poupar um bom tempo.

Para finalizar, é importante mencionar que, se o seu pedido de isenção e restituição for concedido, o advogado irá avaliar os parâmetros da concessão.

Se tudo estiver certinho, maravilha!

Caso contrário, ele entrará na justiça para pedir o que é seu por direito.

Como se trata de um benefício vitalício, você não acha que vale um investimento? Pense nisso!

QUANDO NÃO CONTRATAR UM ADVOGADO PARA A ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Existem situações bem específicas em que você não vai precisar contar com a ajuda de um advogado para a isenção e restituição do Imposto de Renda.

Estamos falando em situações de pedido administrativo para a isenção e restituição do IRRF.

Caso a sua isenção seja deferida de forma vitalícia, você já tem meio caminho andado.

Lembra quando eu falei que existem alguns órgãos que deferem a isenção de forma parcial, em um prazo limite? Então…

Mas também é possível que a isenção deferida administrativamente tenha sido concedida de forma vitalícia.

Além disso, se a sua restituição do Imposto de Renda foi calculada corretamente, principalmente com os valores referentes aos últimos 5 anos (se for a sua situação), você tirou a sorte grande.

Caso essas situações tenham acontecido com você, não será necessário contratar um advogado.

Agora, se algo saiu fora disso, é preciso contar com a ajuda de um especialista para que você consiga extrair o máximo da isenção e da restituição do Imposto de Renda.

Com certeza você quer que seja feita justiça, correto?

Exemplo prático da Aline

Aline é aposentada pelo INSS desde 2018.

Em 2019, ela foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer), uma doença grave.

No ano de 2024, após alguns comentários de conhecidos, ela soube que poderia ter direito à isenção e restituição do Imposto de Renda.

Ela fez o pedido administrativo com uma documentação médica incompleta, principalmente em relação ao laudo médico.

A perícia realizada foi feita de forma rasa e sem muito estudo aprofundado do câncer da Aline.

Portanto, o pedido foi negado administrativamente.

Após ler o nosso conteúdo sobre isenção e restituição do Imposto de Renda para quem possui doenças graves, ela entrou em contato com um especialista neste tipo de ação.

O advogado responsável verificou que a via judicial seria a melhor opção para a situação de Aline.

Além disso, o profissional fez uma análise apurada e certificou, de fato, que Aline tinha direito à restituição e isenção do Imposto de Renda.

Com uma documentação adequada e uma petição explicando toda a situação específica da aposentada, o pedido de isenção e restituição do Imposto de Renda foi deferido na justiça e de modo vitalício.

Em média, Aline era mensalmente descontada, a título de Imposto de Renda, na quantia de R$ 400,00.

Com a restituição, ela conseguiu mais de R$ 24.000,00, isso sem contar a atualização monetária.

Isso porque, conforme a análise do profissional, a restituição é devida desde 2019, época que ela foi diagnosticada com a enfermidade grave

Veja que, com a contratação de um advogado especialista, Aline conseguiu uma justa quantia com a restituição, além de economizar mais de R$ 400,00 por mês.

Para quem possui uma doença grave, qualquer valor extra com certeza será de grande importância para os gastos médicos.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor o papel do advogado na isenção e restituição do Imposto de Renda.

Lembre-se que estamos falando de um profissional com muita experiência na área.

Com certeza o excelente advogado saberá analisar toda a sua situação e verificar se, realmente, você possui direito à restituição e isenção.

Na grande maioria dos casos, quem opta por fazer o pedido administrativo de isenção perde muito tempo, principalmente pelo fato dos órgãos públicos demorarem uma eternidade para analisar o seu requerimento.

A espera pode ser prolongada se você não obtiver todo o reconhecimento do seu direito e após a via administrativa, ainda ter que ir para a via judicial.

Tudo isso é evitado com a contratação de um advogado especialista no assunto.

Ele sabe qual é o melhor caminho a ser tomado para o seu caso: a via administrativa ou judicial.

Lembre-se que você trabalhou tanto tempo de sua vida para receber a sua aposentadoria ou sua reforma, ou, até mesmo, sofreu muito com a perda de um ente querido, e começou a receber pensão por morte.

Você quer mesmo deixar escapar algo que é seu por direito?

Os sinais estão todos aí, basta que você busque os seus direitos, não acha?

Espero que este conteúdo tenha te ajudado a perceber como o advogado pode te ajudar a conseguir a sua sonhada isenção e restituição do Imposto de Renda.

Não esqueça de compartilhar este conteúdo com seus familiares e amigos, ok?

Um abraço e te vejo no próximo post!

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