QUAL É O PRAZO PARA O INSS DECIDIR UM RECURSO?
Inicialmente, cabe dizer que quem vai julgar o seu recurso administrativo é o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Trata-se de um órgão autônomo, mas com certo grau de vinculação com o INSS.
Segundo o art. 7º Provimento nº 99 de 01/04/2008 do CRPS, o Conselho tem o prazo máximo de 85 dias para processar e julgar o seu recurso.
Em 90% das situações, este prazo não é cumprido, infelizmente…
Pela minha prática da advocacia previdenciária, percebo que o recurso administrativo demora entre 12 e 24 meses para ser julgado, o que é um completo absurdo.
Isso é ainda mais grave quando vejo casos em que o recurso demora mais de 2 anos para ser finalizado, dependendo da complexidade do caso.
É claro que, em cenários mais fáceis, o recurso pode ser rapidamente julgado, mas estou falando de situações bem específicas, como erros crassos cometidos pelo INSS no requerimento inicial do seu benefício previdenciário.
POR QUE O INSS DEMORA TANTO PARA ANALISAR UM RECURSO?
Diversos são os fatores que influenciam na demora do CRPS ao analisar e julgar um recurso administrativo do INSS.
Como eu soprei antes, a complexidade do caso demanda uma análise mais minuciosa dos julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Por exemplo: situações que envolvam o reconhecimento de atividades especiais, com a análise de laudos técnicos, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).
Ou, até, situações de reconhecimento de atividades rurais, que dependem de uma avaliação cuidadosa das provas anexadas pelo segurado.
Outro motivo para a demora no julgamento de um recurso administrativo é a falta de servidores para analisar o processo.
Como eu disse, quem julga o recurso é o CRPS, contudo, para o processo cair nas mãos dos julgadores, é preciso de todo um procedimento dos servidores do Conselho para agilizar e distribuir todas as demandas.
A cada dia que passa, mais e mais são os requerimentos administrativos feitos no INSS e, por consequência, mais recursos são direcionados ao Conselho.
Desta forma, a falta de pessoal para fazer todo o trâmite do processamento do recurso administrativo no INSS resulta na demora para o julgamento.
Infelizmente, a falta de servidores necessários aliado ao grande volume da demanda estão interligados e atrasam todo o processo do seu recurso administrativo.
COMO UM ADVOGADO PODE ACELERAR O SEU RECURSO NO INSS?
Tanto para quem já entrou com um recurso no INSS quanto para quem ainda está planejando recorrer, contar com o apoio de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença.
Um advogado especialista em Direito Previdenciário não só entende os prazos e as exigências burocráticas do INSS, mas também sabe como evitar erros que podem atrasar ainda mais a análise do seu pedido.
Veja como um profissional pode te ajudar:
1. Conhece o Motivo do Indeferimento
Entender por que o INSS negou seu pedido é o primeiro passo para garantir que seu recurso tenha sucesso.
Muitas vezes, o indeferimento acontece por erros simples, como documentação incompleta.
Nesta etapa, um especialista pode analisar a decisão com você, identificar exatamente o que motivou a negativa e evitar que você cometa os mesmos erros ao recorrer.
Isso permite que você enfrente o processo com mais segurança, sabendo exatamente quais pontos precisam ser corrigidos ou esclarecidos para aumentar as chances de sucesso no recurso.
2. Utiliza Argumentos Claros e Objetivos para Rebater a Decisão
Quando você decide recorrer, não basta apenas pedir uma nova avaliação.
É essencial que os argumentos apresentados sejam claros, objetivos e bem fundamentados.
Um advogado previdenciário experiente pode ajudar a construir uma defesa sólida, abordando diretamente os pontos levantados (e negados) pelo INSS e demonstrando, com base nas leis previdenciárias, por que a decisão deve ser revista.
Com uma abordagem técnica e precisa, você evita perder tempo com argumentações genéricas que não convencem.
Cada detalhe importa e, com a orientação correta de um advogado previdenciário, você pode garantir que seu recurso seja apresentado de forma convincente, aumentando as chances de sucesso.
3. Apresenta a Documentação Correta
Uma das causas mais comuns de atrasos nos recursos do INSS é a falta ou a apresentação incorreta de documentos.
Qualquer falha nesse aspecto pode resultar em pedidos de complementação, o que prolonga o tempo de análise.
Ter um advogado com experiência evita que você enfrente esse tipo de problema, já que ele sabe exatamente quais documentos são necessários e como apresentá-los de maneira adequada, o que te poupa meses de espera no CRPS.
Um profissional de qualidade garante que cada documento seja entregue conforme as exigências do INSS, facilitando o processo e reduzindo a probabilidade de novos pedidos de informações ou correções.
MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECURSO NO INSS
O Mandado de Segurança (MS) é um mecanismo judicial utilizado para proteger direitos que estão sendo violados por atos de autoridade.
Como estamos falando de uma demora na análise do seu recurso pelo CRPS (autoridade coatora), o Mandado de Segurança vem para proteger seu direito que está sendo violado, que no caso, é o direito a uma duração razoável do processo.
Importante: para dar entrada com um MS, é obrigatória a presença de um advogado.
Agora, veja como o Mandado de Segurança pode agilizar o seu processo:
1. Quando é Possível Utilizar o Mandado de Segurança?
O Mandado de Segurança pode ser utilizado quando há um direito sendo prejudicado, como é o caso da demora excessiva na análise do recurso que o segurado realizou no INSS.
O instrumento busca resolver situações em que há uma violação clara e direta do seu direito, sem a necessidade de provar fatos complexos.
Diferente de outros processos judiciais, o Mandado se aplica a situações que precisam de uma solução rápida, principalmente quando há o risco de danos imediatos, como a falta de recebimento de um benefício que é essencial para a sua subsistência.
Neste caso, restando observado que o CRPS ultrapassou o prazo de 85 dias para julgar o seu recurso, você poderá impetrar o Mandado de Segurança contra o INSS devido a essa demora.
2. Diferença entre Mandado de Segurança e Ação Judicial
A principal diferença entre o Mandado de Segurança e uma ação judicial comum está no tempo e no objetivo.
Enquanto uma ação judicial pode levar meses ou até anos para ser julgada, o Mandado de Segurança tem uma solução muito mais rápida.
Isso porque, ele trata de garantir direitos que já são evidentes, sem a necessidade de uma longa fase de produção de provas.
Ou seja, se seu direito for claro e não houver necessidade de investigação profunda, o Mandado de Segurança é o caminho mais rápido.
No direito, chamamos isto de direito líquido e certo.
Outra diferença está no tipo de situação que cada um resolve.
A ação judicial é mais ampla e utilizada para solicitar a concessão/revisão de benefícios previdenciários que foram negados pelo INSS ou até pelo CRPS.
Já o Mandado de Segurança é feito contra atos de autoridades coatoras (como o INSS e o CRPS) que violam os seus direitos.
Neste caso, utilizando o Mandado de Segurança para acelerar o seu recurso, não será o Juiz quem vai decidir se você tem direito ao benefício.
Ele irá exclusivamente determinar que ocorra o seu pronto julgamento.
3. A Liminar no Mandado de Segurança
Uma das grandes vantagens do Mandado de Segurança é a possibilidade de solicitar uma liminar.
A liminar é uma decisão provisória que pode ser concedida logo no início do processo, antes mesmo de seu “julgamento final”, chamado de sentença.
Se o juiz entender que há urgência no seu caso e que o seu direito é evidente, ele pode determinar que o CRPS julgue o seu recurso administrativo imediatamente, normalmente em 30 (trinta) dias.
Esse é um dos pontos que torna o Mandado de Segurança tão eficaz para acelerar a resolução de problemas com o INSS e o CRPS.
A liminar garante que você não fique aguardando excessivamente (e injustamente) por uma decisão final, evitando que a demora do recurso administrativo prejudique sua situação financeira ou de saúde.
Para saber se é possível um Mandado de Segurança no seu caso, entre em contato com um de nossos advogados através dos botões abaixo:
Contato por WhatsApp
Contato por Telefone
(41) 3501-35884. Prazo para a Resolução do Caso
Outra vantagem do Mandado de Segurança é que ele tem um prazo mais curto para ser julgado, comparado a uma ação judicial tradicional, assim como expliquei anteriormente.
Como ele lida com direitos que são líquidos e certos, o processo é mais ágil e tende a ser resolvido com mais rapidez.
O juiz tem o dever de analisar o caso de forma urgente, principalmente se houver uma liminar concedida.
Isso significa que a solução do seu problema com o CRPS pode acontecer em semanas.
Contudo, é importante lembrar que, mesmo sendo mais rápido, o tempo exato para a resolução pode variar.
Por isso, contar com um advogado previdenciário é fundamental para garantir que seu Mandado de Segurança seja conduzido da maneira mais eficaz possível, evitando atrasos desnecessários e aumentando as chances de uma decisão rápida.
Exemplo prático de Mário
Mário, um segurado do INSS, enfrentava uma longa espera de 3 anos por uma resposta sobre seu recurso administrativo contra a negativa de sua Aposentadoria Especial.
Sem perspectivas de sucesso e cansado da demora, decidiu procurar apoio para este pedido de recurso que realizou no INSS.
Durante a análise do seu caso, verificou-se que o motivo da demora estava relacionado à falta de provas que comprovassem a atividade especial exercida por Mário ao longo de sua carreira.
Esse detalhe essencial poderia inviabilizar completamente o recurso.
Ao entender a situação, as provas necessárias foram prontamente coletadas e apresentadas no Processo Administrativo (PA) e, em seguida, impetrado o Mandado de Segurança para garantir que o julgamento fosse agilizado.
A decisão do Mandado de Segurança foi favorável, e o CRPS foi intimado a decidir o caso em 30 dias.
O recurso que parecia perdido foi resolvido em 3 meses, e Mário finalmente passou a receber sua Aposentadoria Especial.
O INSS PAGA OS ATRASADOS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO RECURSO?
Já te adianto que sim!
Mesmo que o recurso administrativo leve muitos meses ou anos para ser julgado, você tem direito aos valores atrasados (retroativos) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
Isto é, desde quando você protocolou o pedido inicial de concessão do seu benefício previdenciário no INSS.
Portanto, em caso de sucesso no seu recurso administrativo, você terá direito aos valores que são seus por direito.
Outro ponto positivo: até mesmo na ação judicial para a concessão do seu benefício, em regra, você terá direito aos valores retroativos desde a DER.
Então, vamos imaginar a situação de uma pessoa que solicitou a Aposentadoria por Idade no INSS em 04/04/2023.
Após 3 meses, seu pedido foi negado no INSS.
O advogado previdenciário protocolou o seu recurso administrativo no dia 10/07/2023.
Após esperar certo tempo para o julgamento, o benefício foi concedido pelo CRPS em 13/07/2024.
Nesta situação, você terá direito aos valores atrasados desde 04/04/2023, isto é, desde a DER.
O QUE FAZER SE O INSS NEGAR MEU RECURSO?
Um dos possíveis resultados é que o seu recurso administrativo seja negado.
Mas não se desespere, porque você ainda tem outras opções para reverter a decisão e ter o que é seu por direito.
Na maioria dos cenários, a via judicial será o caminho mais eficaz para resolver a situação.
Isso porque, o seu pedido será avaliado por um juiz imparcial, com possibilidade de produção de provas e nova argumentação, aceita somente na justiça.
Judicialmente você também poderá contar com o entendimento de jurisprudência, que são decisões favoráveis que a Justiça já aplicou em casos semelhantes
Em outras situações, fazer um novo requerimento administrativo pode ser a melhor saída, principalmente se você conseguiu documentos novos após o recurso administrativo.
O primeiro passo para conseguir o seu benefício é procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o seu caso.
O profissional, que possui anos de experiência na área, saberá qual é a melhor opção a ser tomada e estará com você até o fim para conseguir o seu benefício.
Conclusão
A jornada de recorrer de uma decisão do INSS pode ser longa e cheia de incertezas, especialmente quando o tempo de espera é, na prática, indefinido.
O prazo para o INSS decidir um recurso pode variar bastante, e essa demora é uma das maiores frustrações dos segurados.
Entender as razões por trás deste tempo prolongado e buscar alternativas, como o Mandado de Segurança, pode fazer toda a diferença no andamento do seu processo.
Então, contar com a ajuda de um advogado previdenciário não só acelera o processo, mas também garante otimização da concessão do seu benefício previdenciário, não importando em que fase você esteja.
É por este motivo que estamos aqui para ajudar com quaisquer dúvidas que você tiver sobre o seu recurso administrativo.
Gostou do conteúdo?
Não esqueça de enviar para os seus familiares e amigos que precisam saber das informações que te escrevi em primeira mão aqui.
Um abraço e te vejo no próximo conteúdo!
