O QUE É A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA DOENÇAS GRAVES?
A isenção de Imposto de Renda (IR) para doenças graves é um benefício criado pela Lei 7.713/1988.
O benefício é a garantia de que você não terá mais descontado valores de Imposto de Renda no seu benefício previdenciário.
Isso garante um maior conforto econômico para você e sua família, principalmente se você recebe grandes valores de aposentadoria/pensão por morte/reforma (militar).
Além disso, existe a possibilidade de restituir o Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos.
Este benefício é um sonho de muitos que, a partir deste conteúdo, está mais perto de você.
Continue comigo.
QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?
O benefício da isenção de Imposto de Renda é direcionado para quem:
- É aposentado (INSS ou Regime Próprio)
- É pensionista (pensão por morte)
- É reformado militar
Para conseguir a isenção do IR, também é preciso ser diagnosticado com uma doença grave.
Aí você Deve se Perguntar: Quais são Estas Doenças Graves?
A resposta vem direto do inciso XIV, art. 6º da Lei 7.713/1988:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira ou visão monocular
- Cardiopatia Grave (Infarto / Ponte de Safena / Ponte de Mamária / Cardiopatia Isquêmica / Stents)
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Doenças e acidentes decorrentes do trabalho
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia / Tetraplegia / Amputações / Deficiências Físicas)
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
Portanto, se você possui alguma destas doenças graves e é aposentado/pensionista/reformado, terá direito ao benefício de isenção do Imposto de Renda.
Isso garante um bom alívio financeiro, pois seu benefício previdenciário pode ficar até 30% maior, visto que não será cobrado o IR.
Você ainda poderá receber de volta os valores pagos nos últimos 5 anos.
Com isso, poderá focar no que realmente importa: sua saúde.
O PAPEL DO ADVOGADO NA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Quando você busca a isenção de Imposto de Renda por doença grave, contar com o apoio de um advogado especialista faz toda a diferença.
Este profissional oferece a segurança de que todos os passos do processo serão seguidos corretamente, garantindo que seus direitos sejam respeitados desde o início.
Além de orientar você durante o processo, ele também ajuda a evitar erros que poderiam atrasar ou até comprometer a concessão da isenção.
O advogado desempenha um papel fundamental em todas as etapas, desde a identificação do seu direito até a orientação sobre como declarar o Imposto de Renda após a isenção.
Com a experiência necessária, ele conduz você de maneira eficiente e segura, sempre buscando o melhor resultado possível.
A seguir, veja como esse profissional pode ajudar em cada ponto do processo:
1. Ajuda a Identificar o Direito
O primeiro passo é entender se você realmente tem direito à isenção.
O advogado vai analisar a sua situação e verificar se a sua condição de saúde (juntamente com sua documentação médica) se enquadra nas doenças que garantem o benefício.
Ele também orienta sobre os critérios exigidos pela Lei 7.713/1988, para que você tenha a certeza de que é possível seguir com o pedido.
A partir desta confirmação, você terá maior segurança para avançar com o pedido de isenção de Imposto de Renda.
2. Auxilia com a Documentação
A documentação é uma parte crucial do processo de isenção.
O advogado ajuda a reunir os documentos necessários, como laudos médicos, exames, receituários e atestados.
Além disso, o bom profissional também poderá solicitar a complementação da sua documentação médica, caso ela não esteja completa.
Tudo isso é feito para que seu pedido seja apresentado da forma mais completa possível.
Isso evita que seu pedido seja negado por falta de informações ou pela apresentação incorreta de documentos, garantindo mais rapidez no processo.
Dica rápida: além de comprovar o direito à isenção, a documentação serve para demonstrar desde quando você tem direito, impactando diretamente no valor da restituição.
3. Verifica Qual É a Melhor Via a Ser Seguida
No caso do pedido de isenção e restituição do Imposto de Renda, é possível entrar com requerimento na via administrativa ou na judicial.
Por exemplo: aposentados pelo INSS podem fazer uma solicitação administrativa direto para o Instituto.
Contudo, a via judicial costuma ser a mais recomendada, principalmente pela possibilidade de produção de provas em juízo, como a solicitação de perícia médica com especialistas na sua condição de saúde.
Mas, no fim, quem dará a resposta final sobre a melhor via a ser seguida é o advogado especialista.
4. Realiza a Argumentação Técnica no Processo Administrativo e/ou Judicial
Além de organizar a documentação, o advogado elabora toda a argumentação necessária para convencer de que você tem direito à isenção.
Um bom poder de convencimento e o correto direcionamento para as provas é crucial para uma análise completa e precisa da sua situação.
Isso vale tanto na via administrativa quanto na via judicial, dependendo da situação, aplicando todo o conhecimento técnico para defender o seu caso.
Com a experiência do advogado previdenciário, o seu pedido de isenção de IR será o mais completo possível, com argumentações convincentes que demonstram seu direito ao benefício.
5. Faz a Orientação para a Perícia Médica
A perícia médica é uma etapa importante para confirmar a sua condição de saúde.
O procedimento (seja administrativo ou judicial) tem como objetivo avaliar se você realmente está acometido por uma doença grave, e desde quando.
O advogado vai orientar você sobre como se preparar para essa avaliação, explicando:
- O objetivo da perícia
- Quais documentos apresentar
- Como você deve se comportar
- Questões relevantes para o caso
Ter um advogado ao seu lado nesse momento traz mais segurança, já que ele conhece todos os detalhes do procedimento e pode orientá-lo adequadamente.
Desta forma, você garante que todos os detalhes relevantes sejam apresentados corretamente ao perito médico, aumentando as chances de um laudo favorável.
6. Garante a Isenção Vitalícia do Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda pode ser vitalícia, dependendo da via que foi solicitado o pedido.
Geralmente, no caminho administrativo, as concessões de isenção de IR são parciais, com data prevista para encerramento do benefício.
O bom profissional irá avaliar a concessão do seu benefício e avaliar se a isenção foi dada de forma vitalícia.
Caso não tenha sido, irá trabalhar em cima disso para que seja garantido o benefício até o resto de sua vida, pois sabe os meios necessários para concretizar a isenção vitalícia.
Inclusive, se você já conseguiu a isenção de Imposto de Renda, mas não recebeu de volta os valores pagos nos últimos anos, não deixe de reclamar a sua restituição.
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(41) 3501-35887. Garante a Correta Restituição dos Valores
Caso você não saiba, junto ao pedido, você também pode solicitar a restituição do Imposto de Renda por doença grave.
Você pode conseguir os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos.
Neste sentido, o profissional vai garantir que você receba de volta tudo o que foi pago indevidamente, com juros e correção monetária, até os últimos centavos.
Nada mais justo receber o que é seu por direito, não acha?
8. Fornece Orientações Sobre Como Declarar o Imposto de Renda Após a Isenção
Mesmo após obter a isenção, é importante saber como declarar o Imposto de Renda (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF).
O advogado vai fornecer todas as orientações necessárias para que você faça isso corretamente, evitando erros que possam gerar complicações no futuro com a Receita Federal.
BENEFÍCIOS DE CONTAR COM UM ADVOGADO LOCAL EM CURITIBA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
A escolha de um advogado para isenção de Imposto de Renda de Curitiba traz vantagens que vão muito além da conveniência de proximidade.
Quando você busca um especialista em isenção de Imposto de Renda por doença grave, ter alguém que conheça a região, as peculiaridades do judiciário local e esteja disponível para atendimentos presenciais ajuda, e muito, no seu processo.
Isso não só facilita a comunicação, como também proporciona um acompanhamento mais personalizado e eficiente, garantindo que você tenha todo o suporte necessário.
Um advogado daqui de Curitiba, além de estar sempre próximo, compreende melhor a dinâmica da cidade, podendo oferecer orientações mais certeiras para a sua Isenção de Imposto de Renda.
A seguir, veja como a proximidade e o conhecimento do advogado local podem fazer a diferença na sua situação:
1. Proximidade e Facilidade de Contato
A facilidade de contato com um advogado que atua em Curitiba é uma grande vantagem.
A proximidade permite que você agende reuniões presenciais com mais flexibilidade, o que pode ser fundamental para tratar de questões complexas ou tirar dúvidas mais detalhadas.
Esta comunicação presencial reforça a confiança e possibilita uma troca de informações mais direta e imediata, algo que pode ser mais complicado com profissionais de outras cidades.
Além disso, a proximidade também ajuda na agilidade da resolução de questões que surgem no decorrer do processo.
Sempre que for necessário, o advogado estará disponível para conversar, sem a necessidade de longos deslocamentos ou dificuldades logísticas.
Isso torna o acompanhamento do caso muito mais prático, eficiente e alinhado com as suas necessidades.
2. Conhecimento das Leis Regionais sobre a Isenção do Imposto de Renda e Todas as Suas Nuances
O conhecimento das peculiaridades do judiciário local é outro fator determinante.
Um advogado que atua em Curitiba conhece bem o funcionamento do tribunal da região (por exemplo, a Justiça Federal do Paraná e o Tribunal Regional da 4ª Região), os prazos e as rotinas dos juízos locais.
Esta familiaridade com o ambiente jurídico da cidade permite que o profissional conduza o processo com mais precisão, agilizando etapas que, com outro profissional de outra cidade ou estado, poderiam demorar mais tempo para serem resolvidas.
Além disso, o relacionamento com outros profissionais do judiciário, como juízes, peritos e servidores, pode facilitar o andamento do caso.
Portanto, saber como cada instância atua e quais são as expectativas dos tribunais locais permite que o advogado tome decisões estratégicas que fazem a diferença no sucesso do seu pedido de isenção de Imposto de Renda.
COMO ESCOLHER O MELHOR ADVOGADO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CURITIBA?
Contratar um advogado para isenção de Imposto de Renda é mais fácil do que você imagina, mas exige alguns cuidados básicos.
A partir deste tópico, você saberá como identificar o melhor profissional para atuar no seu pedido de benefício e como contratar com segurança.
Assim, você se sentirá mais confiante na hora de contratar um advogado para o seu caso e otimizar as chances de que seu pedido seja um sucesso.
Confira comigo o que você deve prestar atenção na hora de fechar um contrato para o seu pedido de isenção de IR:
1. Confira a Especialidade do Escritório/Advogado a ser Contratado
Primeiro, você deve observar bem qual a especialidade do escritório ou advogado que você está estudando contratar.
Com certeza você sabe que existem vários advogados ao redor do Brasil.
Muitos deles são advogados “generalistas”, isto é, atuam com Direito Penal (Criminal), Direito Imobiliário, Direito Civil, Direito Ambiental, entre outros.
Contudo, optar por um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda é a melhor opção, pois você contará com a experiência do profissional na sua situação específica.
Você não quer que qualquer advogado generalista cuide do seu caso, não é?
2. Confira se o Profissional é Realmente um Advogado
Muitas pessoas passam um “ar” de que são advogados, mas, na verdade, são bacharéis em Direito ou até formados em contabilidade.
Hoje em dia existem até mesmo as chamadas “Empresas de Assessoria”, que sequer possuem autorização da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar.
Por isso, tenha certeza que você está conversando com um advogado de verdade.
Para tanto, basta consultar o site do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), informando o nome completo do profissional que você está pensando em contratar.
Por exemplo: se você buscar o meu nome (Giácomo Oliveira dos Santos), irá se deparar com o seguinte resultado:
Fica evidente que se trata de um advogado de fato.
Lembre-se também de verificar se a situação do profissional está regular perante a OAB, ok?
3. Advogado que Presta Atenção no seu Caso
O bom profissional é aquele que escuta todo o seu caso, faz perguntas e realmente se interessa em resolver a sua situação.
Fuja daqueles advogados “caça processos”, pois o objetivo deles é somente fechar contratos, sem ter o mínimo de preocupação com o seu cenário.
O profissional também deve ser claro e capaz de explicar tudo sobre a isenção do Imposto de Renda.
Então, caso tenha dúvidas, pergunte e veja como o advogado reage.
O excelente profissional saberá tudo na ponta da língua.
4. Questione se o Advogado já Atuou em Processos Semelhantes
Complementando um pouco o tópico passado, é interessante questionar se o advogado já atuou com casos iguais ou semelhantes ao seu.
Um bom profissional irá responder de forma ética e saberá dizer todos os detalhes do processo de isenção de IR, o que pode acontecer durante o andamento do processo, os possíveis resultados e o que pode ser feito ao final.
Se o advogado for realmente experiente, ele irá te detalhar todos os passos do pedido de isenção de Imposto de Renda, sem titubear.
5. Confira as Avaliações do Google
Um grande indicativo para confirmar se o advogado é realmente bom é verificar as suas avaliações no Google.
Para isso, basta buscar o nome do advogado ou escritório e conferir as suas avaliações.
Por exemplo: aqui no Giácomo Oliveira Advocacia, possuímos nota máxima (5,0) e mais de 130 avaliações no Google:
Lembre-se de ler bem as avaliações, pois você pode confirmar que se trata de um advogado/escritório de Curitiba que atua em casos de isenção de Imposto de Renda.
6. Veja se o Advogado fala de Isenção de Imposto de Renda
A última dica que eu te dou para contratar o melhor profissional para o seu caso é avaliar se o advogado escreve sobre a isenção de IR.
O bom advogado faz questão de fornecer detalhes e dicas sobre o assunto em seu site/blog.
Aqui no Blog do Escritório Giácomo Oliveira Advocacia dedicamos uma sessão todinha para compartilhar informações sobre a isenção de Imposto de Renda.
Então, confira este detalhe para saber se o advogado realmente entende de isenção de Imposto de Renda.
Conclusão
Buscar a isenção de Imposto de Renda por doença grave é uma tarefa mais fácil do que você imagina, principalmente com a orientação corretas e o suporte de um advogado especialista de Curitiba.
Com o auxílio de um profissional, você pode garantir seus direitos de forma segura e eficaz.
Então, se você está procurando o melhor advogado para cuidar do seu caso, lembre-se de ler atentamente todas as dicas que eu dei no último tópico.
Isso vai garantir que você esteja em boas mãos e que seu direito seja concedido da melhor forma possível.
O Escritório Giácomo Oliveira Advocacia está pronto para auxiliar em qualquer questão sobre o seu pedido de isenção de Imposto de Renda.
Te aguardo no próximo artigo.
Até lá!