O QUE É A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
Sabe aquele valor que é descontado mensalmente do seu benefício previdenciário?
Tenho certeza que você já teve pelo menos alguma pontinha de raiva do famoso Imposto de Renda.
Pois é, trata-se de um tributo federal que incide sobre a renda e os ganhos de pessoas físicas e jurídicas.
Ou seja, é o dinheiro que o governo cobra sobre o que você recebe, seja salário, aposentadoria, pensão, aluguéis ou investimentos.
No caso dos benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, a regra geral é que eles são tributáveis.
Ou seja, você é descontado todos os meses a título de Imposto de Renda.
Contudo, existe isenção de Imposto de Renda em situações específicas, como é o caso de doenças graves.
O objetivo da isenção é aliviar o impacto financeiro de quem precisa lidar com tratamentos médicos caros e contínuos.
Faz todo o sentido, né?
Além disso, se você já pagou Imposto de Renda indevidamente sobre um benefício que deveria ser isento, é possível pedir a restituição dos valores pagos.
QUEM TEM PROBLEMA RENAL É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA?
Agora que você já sabe que a isenção pode trazer uma vantagem econômica, com certeza o próximo passo é descobrir se quem tem problema renal é isento de Imposto de Renda.
A resposta é: nem todas as pessoas com problemas nos rins têm direito à isenção do Imposto de Renda.
De acordo com a Lei 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, a isenção é direcionada aos portadores de nefropatia grave, que estejam aposentados, sejam pensionistas ou militares da reserva.
A nefropatia grave é uma doença renal mais avançada que compromete a função dos rins, muitas vezes exigindo diálise ou transplante.
Os sintomas mais comuns de quem convive com a nefropatia grave geralmente são fadiga, inchaço nos pés e pernas, pressão alta, alterações na urina e perda de apetite, além de precisar seguir dietas restritivas e tratamentos contínuos.
Essas limitações impactam diretamente o dia a dia, o trabalho e a qualidade de vida.
Justamente por isso é que existe a isenção, como uma forma de amenizar o impacto financeiro ao portador da nefropatia grave, que poderá destinar os recursos poupados à melhoria de sua qualidade de vida.
QUANDO É CONSIDERADA NEFROPATIA GRAVE (DOENÇA RENAL CRÔNICA)
A classificação de uma doença renal como nefropatia grave depende de critérios técnicos que avaliam a função dos rins, principalmente por meio da Taxa de Filtração Glomerular (TFG) e da dosagem de creatinina sérica.
Esses parâmetros ajudam a diferenciar uma doença renal comum de uma condição grave e irreversível.
A nefropatia grave é caracterizada por uma perda significativa da função renal, geralmente associada a sintomas mais severos, como necessidade de diálise ou transplante renal, como comentei anteriormente.
Entre as principais doenças renais crônicas estão:
- Insuficiência Renal Crônica Estágio Final (CID N18.0)
- Glomerulonefrite Crônica (CID N03)
- Nefropatia Diabética (CID: E10.2 a E14.2)
- Nefropatia Hipertensiva (CID: I12.0, I12.9)
- Doença Renal Policística (CID: Q61.1, Q61.2)
- Doença Renal Obstrutiva Crônica (CID: N13.0 a N13.9)
Portanto, caso você seja diagnosticado com alguma destas enfermidades, a chance de reconhecimento da sua isenção de Imposto de Renda aumenta muito!
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(41) 3501-3588COMO COMPROVAR A NEFROPATIA GRAVE (DOENÇA RENAL CRÔNICA)
Para ter direito à isenção de Imposto de Renda por nefropatia grave (doença renal crônica), é necessário comprovar que você possui o dianóstico.
O principal documento que você deve ter é um laudo médico, preferencialmente emitido por um médico especialista em nefrologia, detalhando o início da doença, os sintomas, o histórico da enfermidade, o estágio em que a doença renal crônica se encontra, o tratamento realizado, a CID, entre outros.
Além do laudo, alguns exames são importantes para confirmar a gravidade da doença e a perda da função renal:
- Taxa de Filtração Glomerular (TFG)
- Creatinina sérica e ureia
- Proteinúria de 24 horas ou relação proteína/creatinina
- Exames de imagem, como a ultrassonografia renal, tomografia ou ressonância, que avaliam tamanho, estrutura e presença de cistos ou obstruções
- Biópsia renal
Com esses documentos em mãos, tenho certeza que o seu pedido de isenção de Imposto de Renda estará o mais completo possível.
Laudo Médico para Isenção de Imposto de Renda por Nefropatia Grave
Como eu disse agora há pouco, o laudo médico é essencial para que a sua doença, no caso a nefropatia grave, seja reconhecida para fins de isenção do Imposto de Renda.
Em um bom laudo médico, é importante constar:
- CID e o nome da doença diagnosticada
- Informações sobre os tratamentos realizados
- Informações sobre eventuais medicamentos utilizados
- Data em que o paciente recebeu o diagnóstico da doença
Outra informação importante: com certeza você deve ter escutado por aí que é necessário um “laudo médico oficial” para entrar com um pedido de isenção de Imposto de Renda.
Caso você não saiba o que é esse laudo, trata-se de um documento emitido por um serviço médico oficial.
Ou seja, um médico público da União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Geralmente, este laudo médico oficial é assinado e carimbado por um médico do SUS (Sistema Único de Saúde).
Mas saiba que a exigência deste laudo oficial é ilegal!
Isso significa que o documento pode ser emitido por um médico particular.
Nada mais justo, né?
TRANSPLANTADO TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?
Sim!
As pessoas que passaram por transplante de rim têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma/reserva militar, independentemente de quando o procedimento foi realizado.
Não importa se o transplante ocorreu anos antes ou depois do benefício previdenciário recebido.
O importante mesmo é que haja comprovação médica da condição de nefropatia grave.
Com o laudo médico e os exames que comprovem a doença, é possível solicitar a isenção do Imposto de Renda.
COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEFROPATIA GRAVE?
A isenção de Imposto de Renda por Nefropatia grave pode ser solicitada de duas formas:
- Na via administrativa
- Na via judicial
1. Via Administrativa
Você pode solicitar a sua isenção diretamente no órgão gestor do benefício, como o INSS, por exemplo.
Você será submetido a uma perícia médica para confirmar o diagnóstico da sua nefropatia grave.
Na grande maioria das vezes, esta perícia é realizada por um médico “generalista”, sem especialidade em nefrologia.
Embora os médicos generalistas tenham competência, o acompanhamento da doença e a avaliação pericial se beneficiam do olhar de um nefrologista.
Por este motivo, vejo que é exatamente na via administrativa que ocorre o maior índice de negativas para os casos de nefropatia grave.
Também existem tratamentos e procedimentos de estabilização de sintomas realizados pelos beneficiários que fazem com que ocorra tal negativa pelos peritos, mesmo com toda a documentação que sugeri anteriormente.
O caso da nefropatia grave é diferente de um diagnóstico de câncer, por exemplo.
No caso, o câncer também é considerado uma doença grave, mas, para fins de isenção de Imposto de Renda, trata-se de uma avaliação mais objetiva.
Isso porque a pessoa tem ou não tem câncer.
Já no caso da nefropatia grave, existem interpretações variadas, exatamente pela existência de tratamentos e procedimentos de estabilização de sintomas.
2. Via Judicial
A via judicial é a mais recomendada quando se fala na isenção de Imposto de Renda por nefropatia grave.
Primeiro porque a perícia médica judicial é realizada por um médico especialista, ou seja, um nefrologista.
Além disso, através de uma ação judicial você consegue a isenção de forma vitalícia.
Isto é, você terá a isenção do Imposto de Renda para sempre.
Na via administrativa, é comum ter concessões parciais de isenção, atrelando o fim do benefício a uma data de recuperação, o que é bastante injusto.
A via judicial também é recomendada porque é possível solicitar a restituição dos valores indevidamente descontados.
Neste ponto, vale mencionar que a isenção é devida a partir:
- Da data do diagnóstico da doença grave, caso você já esteja recebendo seu benefício previdenciário
- Da data do início do benefício previdenciário, caso você já tenha sido diagnosticado com a nefropatia grave anteriormente
Portanto, caso você tenha pago o Imposto de Renda indevidamente, você poderá solicitar a restituição de tais valores.
Importante: você terá direito à isenção e restituição independentemente de estar fazendo tratamento ou amenizando os sintomas da nefropatia grave.
Por ser um tema complexo, a nossa recomendação é que você conte com a ajuda de um advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda.
Desta forma, você terá a certeza de que seu pedido de isenção e restituição foi feito da forma mais completa possível.
Por fim, vale mencionar que, para entrar com uma ação judicial, não é preciso formular requerimento administrativo anterior.
Quem confirma isso é o Supremo Tribunal Federal (STF) em seu Tema 1.373.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEFROPATIA GRAVE (DOENÇA RENAL CRÔNICA)
Como informado no tópico passado, é possível solicitar, na via judicial, a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente.
Neste sentido, vale dizer que o direito à isenção nasce:
- Da data do diagnóstico da doença grave, caso você já esteja recebendo seu benefício previdenciário
- Da data do início do benefício previdenciário, caso você já tenha sido diagnosticado com a nefropatia grave anteriormente
Em conta da prescrição quinquenal, você pode buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Isso significa que, se você foi diagnosticado com uma doença renal crônica e pagou Imposto de Renda sobre o seu benefício previdenciário, pode solicitar a devolução desses valores.
História do Jaci
Jaci é um servidor público aposentado pela FUNAI desde dezembro de 2019.
Em janeiro de 2020, ele foi diagnosticado com Insuficiência Renal Crônica Estágio Final (CID N18.0).
Na época, o aposentado pagava mensalmente a quantia de R$ 1.948,66 a título de Imposto de Renda.
Após ler o presente conteúdo, em outubro de 2025, Jaci percebeu que tinha direito à isenção do tributo desde janeiro de 2020, visto que já estava aposentado na época que foi diagnosticado com nefropatia grave.
Então procurou nosso escritório imediatamente.
Após ajuizar ação judicial ele obteve a isenção vitalícia e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Isto é, R$ 1.948,66 x 65 meses (5 anos + 13º salários) = R$ 126.662,90, isso sem contar a correção monetária.
Portanto, dependendo da sua situação, poderá receber uma bolada!
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEFERIDA OU NEGADA
Se você solicitou a isenção de Imposto de Renda na via administrativa por conta própria e teve o pedido indeferido ou negado, não precisa se preocupar.
A melhor forma de garantir o benefício é por meio da via judicial.
Isso porque, na ação judicial a perícia será realizada por um médico especialista em nefrologia, que poderá confirmar corretamente o diagnóstico da nefropatia grave e detalhar a gravidade da doença.
Além disso, a justiça costuma ter entendimentos mais favoráveis aos portadores de doenças graves, tais como:
- Dispensa do laudo médico oficial
- Não exigir a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença
Portanto, se o seu pedido administrativo foi negado, não se desespere.
As chances de conseguir a isenção pela via judicial são bem maiores, garantindo tanto a isenção quanto a restituição de valores pagos indevidamente.
Conclusão
Hoje você entendeu como funciona a isenção de Imposto de Renda por nefropatia grave.
Contar com o auxílio de um advogado especialista no assunto é fundamental para avaliar seu direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda e dar entrada no seu pedido judicial.
Te aguardo no próximo conteúdo.
